Jailson de Souza

O presente julgado resolve a antinomia referente à questão processual do recebimento da denúncia e a hipótese de absolvição sumária. O processo penal constitucionalizado rende homenagens ao corajoso subscritor do aresto em tela. Ademais, apesar da aplicação subsidiária do CPC, a preclusão, expediente, por vezes, prejudicial ao devido processo legal, por mero formalismo, não vicejou no caso em testilha.